Ação na Justiça pede devolução de valores cobrados a mais nas contas de luz
Publicado em: 18 - Mar - 2010 | Por: Advogado Florianópolis
A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) ajuizou nesta semana uma ação civil pública contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) por conta do erro no cálculo do reajuste anual das contas de energia elétrica, que causou um grande prejuÃzo aos consumidores.
A entidade pede que seja reconhecido o direito de os consumidores serem ressarcidos dos valores que foram cobrados a mais pelas concessionárias de energia elétrica, por causa de erro na fórmula usada para calcular os reajustes das tarifas nos últimos anos.
A distorção foi descoberta durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia Elétrica. O TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou dados da Celp, concessionária de energia elétrica de Pernambuco, que apontavam que o reajuste anual estava acima do que deveria. O IEE (Instituto de Eletrotécnica e Energia) aprofundou o estudo realizado pelo TCU e constatou que o aumento indevido também ocorria em outros Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. Estima-se que o dano passe de R$ 1 bilhão.
A ação foi distribuÃda para o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal.
No final do ano passado, a Aneel afirmou que havia sido aberta uma consulta pública para coletar informações na sociedade. Em seguida, a Agência analisaria as informações para definir de que forma colocar fim à cobrança distorcida.
Na época, as distribuidoras também admitiram o erro no cálculo do reajuste e aguardam agora um parecer da Aneel. Elas afirmam que utilizam a metodologia prevista no contrato, e que para mudar a metodologia seria necessário alterar o contrato. A Aneel já confirmou em proposta preliminar que a saÃda será a alteração da metodologia no contrato.
Ação civil pública nº 12062.43.2010.4.01.3400
Fonte: Última Instância, 17 de março de 2010
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