Aposentadoria do Servidor Público
Publicado em: 02 - Fev - 2009 | Por: Advogado Florianópolis
A previdência no serviço público trata das questões relacionadas à s normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, incluÃdas suas autarquias e fundações.
Os servidores titulares de cargos efetivos são filiados aos regimes próprios de previdência, instituÃdos e organizados pelos respectivos entes públicos.
Como é mantida a Previdência do Servidor Público?
Através das contribuições efetuadas pelo ente público competente, servidores ativos e inativos e pensionistas.
Os requisitos legais que regem o regime jurÃdico dos servidores públicos estão elencados no Artigo 40, da Constituição Federal de 1988 , e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral.
É importante mencionar que só farão jus aos regimes próprios de previdência, os servidores estatutários que ocupam cargos públicos de caráter efetivo, regidos pelos respectivos regulamentos, da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municÃpios, incluÃdas suas autarquias e fundações.
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