AuxÃlio deverá ser pago em 30 dias
Publicado em: 17 - Mar - 2010 | Por: Advogado Florianópolis
No EspÃrito Santo, o segurado que solicitar a concessão ou a manutenção do auxÃlio-doença e tiver que esperar por mais de 30 dias para fazer a perÃcia do INSS passará a receber o benefÃcio automaticamente.
A decisão é da Justiça Federal do Estado, atendendo a uma ação civil pública do MPF-ES (Ministério Público Federal no EspÃrito Santo) contra o INSS. Por isso, a decisão só vale para segurados do EspÃrito Santo.
A sentença obriga o INSS a conceder automaticamente o benefÃcio a partir do 31º dia de espera pela perÃcia.
Fonte: Ana Magalhães do Agora
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