O ministro concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 28540) impetrado pelo pai do rapaz, Luiz Walter Ayres de Albuquerque, que é também seu curador. Citando decisão semelhante do ministro Celso de Mello (no MS 28187), Barbosa afirmou que o recebimento da pensão por tão longo período de tempo fez surgir no beneficiário a justa expectativa e também a confiança de que os atos estatais praticados (pagamentos mensais do benefício) eram regulares, não se justificando a ruptura abrupta da situação de estabilidade.

“Portanto, a abrupta suspensão de benefício de caráter alimentar, após decurso de longo período de tempo, abala a segurança jurídica e o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, o periculum in mora é evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e, no caso dos autos, a efetiva necessidade de cuidados médicos especiais decorrentes da enfermidade de que padece o impetrante”, afirmou Barbosa em sua decisão.

Reservando-se o direito a uma análise mais detida do caso quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa deferiu liminar para suspender a decisão do TCU até o julgamento final do MS. Nas informações prestadas ao relator do caso, o TCU alegou que o pedido de guarda judicial do rapaz pelo avô teve “o nítido propósito de transformar o benefício previdenciário em herança”, visto que o avô já contava com idade avançada (73 anos) quando a ação de guarda foi ajuizada.

Fonte: VP/LF

A súmula foi aplicada num processo em que o segurado pedia a revisão de seu benefício previdenciário que havia sido concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na forma proporcional. Na justiça, o 1º Juizado Federal Cível e Previdenciário de Blumenau (SC) decidiu pelo reconhecimento de acréscimo de tempo de serviço rural o que garantiu a aposentadoria integral ao autor. A divergência surgiu quando a sentença, confirmada pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, determinou que a data da citação do INSS fosse escolhida como o marco inicial dos efeitos financeiros.

Diante disso, o autor recorreu à Turma Nacional alegando que a esse ponto da decisão contrariou a súmula 33 da TNU. Na Turma, o argumento do segurado foi aceito, inicialmente pelo relator do processo juiz federal Paulo Paim da Silva, cujo entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

Segundo o magistrado, a decisão deve ser reformulada para ser adequada ao entendimento já sumulado pela Turma Nacional porque o caso se assemelha tanto fática quanto juridicamente ao processo que originou a súmula 33. “Em ambos houve prévio requerimento administrativo pelo reconhecimento do tempo de serviço rural com insuficiência de provas que só foi complementada em Juízo. Por isso, voto pelo reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas desde a data da entrada do requerimento administrativo”, concluiu o magistrado.

Processo nº 2007.72.55.005911-9

A troca de aposentadoria –chamada também de “desaposentação”– permite a quem permaneceu trabalhando após se aposentar renunciar ao benefício que recebe para obter um novo de maior valor. Com a permanência na atividade, o aposentado continua contribuindo para a Previdência e consegue reduzir o impacto negativo do chamado fator previdenciário, mecanismo que reduz o valor dos benefícios de quem se aposenta mais cedo, premiando quem passa mais tempo no mercado.

Especialistas ouvidos pela reportagem estimam que 40 mil ações sobre o assunto já estejam em análise no Judiciário. O Ministério da Previdência calcula que há, hoje, 1,6 milhão de aposentados no mercado de trabalho contribuindo para o INSS. Em tese, esse é o universo de trabalhadores que poderiam pedir a troca de aposentadoria.

17/03/2020

Fonte: Jornal Agora/SP

O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de uma ação de restabelecimento de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho com pedido de antecipação de tutela. Em sua defesa, o agravante disse que laborava na função de eletricista de instalação quando sofreu um acidente no trabalho, ocasionado pela explosão de uma bateria, que atingiu seu olho direito, ficando incapacitado para desempenhar qualquer atividade. Sustentou que recebia auxílio doença do agravado desde 28 de janeiro de 2008. Explicou que um ano depois o benefício foi concedido com data para cessar em 10 de março de 2009, sendo que a perícia realizada pelo INSS concluiu que a incapacidade para o trabalho não subsistiria. Alegou, contudo, que os exames realizados comprovaram sua incapacidade para o trabalho.

A interrupção do pagamento do benefício deu-se em agosto de 2009, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do agravante. Em setembro, o recorrente propôs ação de restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O requerimento foi indeferido, pois o Juízo original entendeu que os documentos médicos juntados não comprovariam a incapacidade para o trabalho.

O relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, considerou que o exame médico evidenciou que o agravante estava incapacitado para exercer atividades laborativas que necessitassem da visão binocular, contudo, não constatou que o agravante deveria permanecer afastado de sua atividade laborativa por tempo indeterminado. Não obstante, a câmara julgadora entendeu ser necessária a aplicação do princípio da razoabilidade, a fim de que o pagamento do benefício fosse mantido, levando-se em consideração o receio de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Conforme o magistrado, no caso de dúvida quanto à regularidade do benefício que vem sendo pago regularmente ao agravante, é razoável que o segurado continue recebendo, para depois, caso comprovada a capacidade para o trabalho, o benefício seja suspenso em definitivo. O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, segundo vogal, e pela juíza convocada Serly Marconde Alves, primeira vogal.

18/03/2010

Fonte: O Documento

Essa decisão reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) favorável à Brasil Telecom. O TRT entendeu que não existe na Lei 8.213/91, que garante a cota reservada a deficientes físicas e reabilitadas, a estabilidade de emprego. Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.

O Tribunal Regional cita o artigo 133 da lei: “A infração a qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração à multa variável de R$ 665,50 a R$ 66.550,11”.
Ao julgar recurso do reclamante, o relator na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.” Por isso a legislação teria “agregado restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais”, como a contratação de outro trabalhador na mesma situação.

Para o relator, trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder do empregador, “de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade.”

19/mar/2010

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A vantagem somente será aceita pela Justiça caso o estágio tenha caráter de vínculo empregatício. Isso acontece quando as funções executadas pelo estagiário não estão relacionadas com os estudos, não têm foco na aprendizagem ou não precisam de um treinamento específico.

A entidade pede que seja reconhecido o direito de os consumidores serem ressarcidos dos valores que foram cobrados a mais pelas concessionárias de energia elétrica, por causa de erro na fórmula usada para calcular os reajustes das tarifas nos últimos anos.

A distorção foi descoberta durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia Elétrica. O TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou dados da Celp, concessionária de energia elétrica de Pernambuco, que apontavam que o reajuste anual estava acima do que deveria. O IEE (Instituto de Eletrotécnica e Energia) aprofundou o estudo realizado pelo TCU e constatou que o aumento indevido também ocorria em outros Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. Estima-se que o dano passe de R$ 1 bilhão.

A ação foi distribuída para o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal.

No final do ano passado, a Aneel afirmou que havia sido aberta uma consulta pública para coletar informações na sociedade. Em seguida, a Agência analisaria as informações para definir de que forma colocar fim à cobrança distorcida.

Na época, as distribuidoras também admitiram o erro no cálculo do reajuste e aguardam agora um parecer da Aneel. Elas afirmam que utilizam a metodologia prevista no contrato, e que para mudar a metodologia seria necessário alterar o contrato. A Aneel já confirmou em proposta preliminar que a saída será a alteração da metodologia no contrato.

Ação civil pública nº 12062.43.2010.4.01.3400

Fonte: Última Instância, 17 de março de 2010

Entretanto, de acordo com a entindade, considerando o número de cheques devolvidos em relação ao total de compensados, a taxa de fevereiro manteve-se estável em relação a janeiro, em 1,85%. Este é o nível mais baixo em dezessete meses, desde setembro de 2008.

`A estabilidade da relação entre cheques compensados e devolvidos nos dois primeiros meses, apesar do menor número absoluto de fevereiro, é explicada pelo fato de que em fevereiro também foram compensados menos cheques`, afirma o Serasa em nota. No mês passado, foram compensados 86.692.928 títulos, contra 94.392.573 de igual período de 2009 e 90.587.919 de janeiro.

O Amapá lidera o ranking com o maior percentual de cheques devolvidos, com 13,59%, alta em relação aos 11,93% registrados em janeiro. São Paulo é o estado com o menor percentual, 1,41%.

Segundo os economistas da Serasa Experian, o menor número de cheques devolvidos é consequência do crescimento econômico, em especial o registrado a partir do segundo semestre de 2009, que vem aumentando os níveis de emprego e de renda da população.

Fonte: O Globo, 18 de março de 2010

No que diz respeito ao número de famílias inadimplentes, após registrar recuo em fevereiro, no terceiro mês do ano, ele voltou a subir, ficando em 27,3%, ante 25,6% um mês antes. Os dados são da Peic (Pesquisa Nacional de Inadimplência do Consumidor), realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e divulgada na quarta-feira (17).

De acordo com o levantamento, o número daqueles que não terão condições de pagar as dívidas subiu de 8,6% para 8,7% entre fevereiro e março deste ano.

Dívidas por renda
De acordo com a pesquisa, o percentual de famílias que afirmaram estar muito endividadas subiu de 13,4% para 14,5%, ao passo que aquelas que se dizem pouco endividadas passou de 26,2% para 27,3%.

Considerando as faixas de renda, as famílias com ganhos de até 10 salários mínimos estão mais endividadas em março que aquelas com renda superior a esse patamar. No primeiro caso, 64,1% das famílias têm dívidas, ao passo que entre aquelas com ganhos acima de 10 mínimos, 54,8% estão na mesma situação.

Considerando os inadimplentes, as famílias de menor renda também estão em situação pior que as de renda maior, diz a pesquisa. No terceiro mês do ano, 16,1% das famílias que ganham mais de 10 salários mínimos estão com dívidas e contas em atraso. Entre aquelas que recebem abaixo desse patamar, 29% estão nessa situação.

O levantamento mostra também que 9,5% das famílias de menor renda acreditam que não terão condições de pagar suas dívidas. Entre as famílias com ganhos acima dos 10 mínimos, esse percentual alcança os 3,4%.

Renda comprometida
De acordo com o levantamento, a parcela da renda comprometida com dívidas registrou queda em março, ao passar de 27,8% para 27,4%. O tempo médio de comprometimento com as dívidas ficou praticamente estável em 6,5 meses entre fevereiro e março.

O tempo médio de atraso de quem possui contas ou dívidas pendentes é de 56,8 dias. Em fevereiro, esse período correspondia a 58,8 dias. O levantamento mostra que, para 39,3% das famílias, o tempo de atraso é superior a 90 dias.

por Gladys Ferraz Magalhães

Fonte: Infomoney, 17 de março de 2010.

Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS no final do ano passado, a medida foi regulamentada pela Caixa Econômica Federal nesta semana. Os trabalhadores interessados devem procurar a administradora de consórcio, que ficará encarregada de encaminhar a documentação e tomar as providências necessárias.

O novo serviço estará disponível para trabalhadores inscritos em consórcios que já tenham sido contemplados com a carta de crédito e adquirido o imóvel. Mas, para utilizá-lo, é preciso que o consórcio e o imóvel adquirido estejam no nome do titular da conta do FGTS. A pessoa também já deve ter sido contemplada e ter comprado o imóvel.

Além disso, é necessário que o imóvel adquirido esteja localizado onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano (incluídos os municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana).

Em relação às outras exigências, o uso do fundo no consórcio imobiliário segue as mesmas regras para a aquisição da casa própria por meio de financiamentos. O imóvel deve ser residencial urbano e não pode ultrapassar o limite de R$ 500 mil, por exemplo.

Nos casos de amortização, é preciso ficar atento, pois o comprador precisará respeitar um intervalo de dois anos a cada operação de redução do saldo devedor.

Segundo dados da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), existem hoje 535 mil consorciados no país no segmento de imóveis.

Não há estimativas sobre o número de pessoas que podem ser beneficiadas com a mudança que começa a valer hoje. Mas, para o vice-presidente da Abac, Vitor Bonvino, a medida deve impulsionar os negócios no setor, ao acabar com uma das desvantagens em relação ao financiamento tradicional.

Fonte: Folha Online, 17 de março de 2010

Para realizar o teste, o Idec abriu e manteve por 12 meses contas nos bancos Itaú, Unibanco (hoje Itaú-Unibanco), Santander e Real (hoje grupo Santander), Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Nossa Caixa (hoje um só banco) e Bradesco. Nesse período avaliou o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resoluções e decretos do Banco Central a cada passo dado no relacionamento, desde a abertura da conta até seu encerramento.

Já no começo, apenas seis dos dez bancos entregaram aos clientes – voluntários do Idec – o contrato de abertura da conta, e nenhum entregou o termo de adesão ao pacote de serviços. `Eles dão folheto mostrando qual é o pacote, mas em nenhum documento oficial há o detalhamento dos serviços e produtos. Com o passar do tempo o cliente esquece qual é o pacote e acaba pagando a mais por serviços avulsos`, afirma a economista do Idec e coordenadora do estudo, Ione Amorim.

Em negociação para contratação de crédito, BB, Banrisul e Real sequer forneceram o contrato. Nos demais bancos, houve contratos que previam cláusulas consideradas abusivas e alteração unilateral de cláusulas.

Ione considera insuficiente o nível de informação dada aos clientes de forma geral. Apenas o Itaú informou, sem que o cliente pedisse, o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito, por exemplo. `O cliente tem o direito de saber tudo, mas não é obrigado a isso. O banco é que tem que fornecer as informações`, afirma ela.

O Unibanco que, segundo constatou teste, deixou de dar a informação sobre o CET, argumenta, por meio da assessoria do Itaú-Unibanco, que o dado consta no contrato. `Mas o cliente só vê o contrato depois de fechar o negócio. Ele perde a chance de pesquisar`, diz Ione.

A cobrança de tarifas indevidas, detectada em seis bancos, é reclamação recorrente na coluna Advogado de Defesa do Jornal da Tarde. Em caso recente, uma leitora contesta encargos no valor de R$ 162. `O pior não é o valor, mas não me darem protocolo das ligações e ficarem me jogando de um lado par a outro`, reclama. A falta do protocolo foi constatada em quatro bancos.

`Os bancos fingem não ver o CDC e as normas do BC`, afirma o advogado especialista tem defesa do consumidor Josué Rios. `Eles não encaram a lesão ao consumidor como questão de ética, mas como questão de custo, que já está previsto por eles`.

O Banco do Brasil, que durante o teste deixou de entregar o termo de adesão ao pacote de tarifas, afirma, via nota, que essa entrega é praxe, em suas agências.

O Itaú-Unibanco afirma que só cobra tarifas de serviços previamente contratados. O grupo Santander afirma, em nota, que falhas na época da pesquisa não refletem a prática do banco e foram corrigidas.

Fonte: IDEC, 17 de março de 2010.

O pedido de liberação do FGTS terá de ser feito na administradora do consórcio e, depois, na Caixa, que cuida da liberação da grana. A expectativa é que, em dois meses, as próprias administradoras façam a liberação do crédito sozinhas –sem ser preciso que o consumidor recorra à instituição financeira.

Em 1990, o governo determinou que parte da poupança fosse bloqueada. O que ficou na conta teve uma correção menor do que o índice correto. Por isso, a revisão é de 44,8% sobre o saldo da época. A decisão do STF é contra o Banespa, que hoje pertence ao Santander. O banco ainda pode recorrer ao Supremo. Hoje já não é mais possível entrar com ação.

Essa é a segunda decisão do Supremo favorável ao poupador no Collor 1 desde que a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) entrou com uma ação, chamada de ação de descumprimento de preceito fundamental, em 5 de março de 2009, questionando a legalidade dos planos econômicos e pedindo o cancelamento de todas as ações de revisão.