No entanto, a medida vale só para quem conseguir primeiro no STF (Supremo Tribunal Federal), um mandado de injunção (tipo de ação que reconhece um direito e que pode ser solicitado diretamente à corte) pedindo a aposentadoria especial. O tribunal não concede o benefício, mas exige que o pedido seja analisado pelo órgão do governo e diz que, por falta de uma regulamentação, as regras do INSS deverão ser aplicadas.

No entanto, por falta de uma lei específica, os Estados e os municípios não sabiam qual procedimento deveria ser adotado na hora da concessão desse tipo de aposentadoria. Por isso, o INSS soltou as regras ontem.

Da Redação (Brasília) – Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios têm agora regras gerais e orientações para reconhecer ou não o tempo de serviço público exercido por servidores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria.

É o que estabelece a Instrução Normativa (IN) nº 1, da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), para os casos em que o segurado esteja amparado por mandado de injunção, concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Fernando Rodrigues, a concessão pelo STF de diversos mandados de injunção a servidores públicos vinculados aos RPPS em todo o país – assegurando o direito de terem o seu pedido administrativo de aposentadoria especial apreciado – tornou necessária a publicação da IN, pela SPS, definindo regras gerais para que os regimes próprios se posicionem em relação às decisões judiciais.

A IN determina que o reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.

Também não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

Além dessas normas, a IN estabelece uma série de critérios e requisitos – como a observância de legislação e regulamentos previdenciários – que precisam ser atendidos para poder assegurar o reconhecimento do tempo de serviço, com a finalidade da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos amparados judicialmente.

Os mandados de injunção são concedidos pelo STF aos segurados em razão da demora na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, que prevê aposentadoria especial ao servidor público.

O secretário também explicou que nos mandados de injunção o STF determina a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 – que trata das aposentadorias especiais dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso implica, segundo informou, a adoção de requisitos e critérios próprios do RGPS, tornando-os compatíveis, se necessário, na análise das atividades exercidas sob condições especiais pelos servidores dos RPPS.

O texto final da Instrução Normativa foi discutido e aprovado pelos dirigentes dos RPPS, na última reunião ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), realizada nos dias 15 e 16, em Brasília.

Clique aqui para ver a instrução normativa.

Informações para a Imprensa
Pedro Arruda
(61) 2021-5113
ACS/MPS

O STJ vai aplicar, nessa decisão, a lei de recursos repetitivos –ou seja, se as instâncias inferiores seguirem o mesmo entendimento, não será mais possível recorrer ao tribunal, acelerando o processo em favor do segurado.

Essa conversão permite antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos de pagamento ao INSS, para mulheres, e 35 anos, para homens.

Decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, publicada em março deste ano, deu a pensão ao dependente de um ex-segurado que tinha o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, quando morreu, mas não tinha atingido 65 anos de idade.

Esse tipo de aposentadoria exige 15 anos de contribuição previdenciária, além de 65 anos de idade para homens e 60 para mulheres. Quem foi filiado ao INSS antes de julho de 1991, pode se aposentar com tempo de contribuição menor.

Em uma sentença publicada no último dia 15, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) autorizou a troca do benefício –também chamada de desaposentação. Entretanto, para isso, o segurado deveria devolver todos os valores que recebeu do INSS. A posição já havia sido adotada em janeiro deste ano.

Nos dois julgamentos, o tribunal justificou que a restituição dos benefícios já pagos é necessária para que esse segurado não tenha vantagem financeira sobre outro que decidiu continuar trabalhando, sem se aposentar, para receber mais depois.

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Consumidores com dívidas de cartões de créditos podem recorrer à Justiça para questionar os juros e as multas, ou então podem tentar negociar um acordo com a administradora dos cartões. As duas alternativas fazem parte das dicas sugeridas pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) para que os clientes saiam das dívidas.

A procura sobre o assunto cresceu 28% nos últimos seis meses, segundo José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec. Na última semana, dados da Serasa Experian atestam a importância da questão ao apontar um aumento de 7% do endividamento dos consumidores com os cartões de crédito e empresas financeiras em junho deste ano.

Veja as dicas para sair da dívida do cartão:

- Procure a administradora de seu cartão de crédito e veja qual a possibilidade de acordo para cancelar ou suspender o cartão, reduzir a dívida e parcelar o pagamento.

- Avalie também, caso seja correntista de banco, a possibilidade de tomar um empréstimo do tipo Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para liquidar a dívida do cartão e pagar este empréstimo em parcelas. Os juros do CDC costumam não ultrapassar 3% ao mês.

- Caso não consiga um acordo administrativo ou uma linha de financiamento para quitar a dívida, você pode recorrer a Justiça. Em uma ação judicial, é possível questionar os juros cobrados (que não podem exceder a média do mercado divulgada no site do Banco Central), a capitalização de juros, e a cobrança de multas indevidas (acima de 2% conforme Código de Defesa do Consumidor). O consumidor pode conseguir uma boa redução na dívida, mas terá que oferecer um valor para depositar em juízo mensalmente se quiser tirar seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Este valor tem sido fixado no máximo em 30% da renda do cliente. A cobrança de tarifas para emissão de boletos também é ilegal e pode ser questionada.

Fonte: IG

Ele ajuizou a ação de cobrança após negativa da empresa, que alegou ter havido alteração no contrato com exclusão da cobertura em novembro de 2004, e que a aposentadoria só foi pedida em julho de 2005.

A seguradora apelou reforçando esses argumentos, e o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, decidiu-se pela manutenção do direito do segurado, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Em seu voto, observou que Ramon aderiu ao seguro de vida em grupo e, em agosto de 2002, após aderir ao Programa de Demissão Incentivada (PDI), continuou filiado à PROBESC, entidade que firmou o referido contrato, com autorização de débito do valor do seguro em sua conta-corrente.

Em 2003, a apólice, assinada inicialmente com a Besc Seguros, passou para a QBE Brasil Seguros, com previsão de cobertura dos casos de invalidez permanente por doença até 1º de novembro de 2004. Em setembro de 2003, com diagnóstico de câncer no intestino, Ramon foi submetido a cirurgia, recebendo auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até julho de 2005, quando se aposentou por invalidez. Nesta situação, requereu a cobertura do seguro à QBE.

Heil entendeu que o segurado passou a ter direito a indenização a partir do diagnóstico, além de ter comprovado sua incapacidade por meio de documento do INSS, datado de outubro de 2004. O relator considerou que embora a alteração contratual, com exclusão da cobertura, tenha ocorrido antes do pedido, a incapacidade manifestou-se antes dessa data.

“Assim, não resta dúvida de que subsiste o dever de indenizar da apelante, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em momento posterior à alteração da apólice de seguro, em que houve o cancelamento da aludida cobertura, eis que a doença fora identificada quando ainda estava em vigor a apólice de seguro, devendo ser considerado o fato gerador do dever de indenizar a data de diagnóstico da moléstia incapacitante”, concluiu Heil (Ap. Cív. n. 2008.055564-0).

Fonte: TJSC

Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.

Segundo alegou a defesa, o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro de inadimplente.

Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula n. 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Cesar Rocha concedeu a liminar, reconhecendo presentes os requisitos da medida urgente. “Com efeito, ao que parece nesta análise perfunctória, o aresto impugnado destoa do entendimento desta Corte e a sua execução imediata pode ensejar dano de difícil reparação à reclamante”, considerou.

Ainda segundo o presidente do STJ, estão demonstrados suficientemente a plausibilidade das alegações e o perigo na demora. “Defiro o pedido de liminar para suspender a eficácia do acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, até ulterior deliberação do relator da reclamação”, concluiu Cesar Rocha.

Após o envio das informações solicitadas pelo presidente ao juízo reclamado, o processo segue para o Ministério Público Federal, que dará parecer sobre o caso.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Com o Código de Defesa do Consumidor embaixo do braço, especialistas nas relações de consumo são incisivos em defender o acesso gratuito da população aos cadastros de proteção ao crédito e similares.

Diz a lei que, apesar de entidades como CDL e SPC serem representantes de lojistas, ou seja, privadas, os cadastros e bancos de dados de consumidores são de caráter público. E acrescenta que esses dados têm de ser acessíveis ao cidadão assim que ele os solicite. A cobrança de um valor pelo acesso a informação seria uma forma de impedimento, como explica o gerente do Procon de Santa Catarina, Sidinei Parisotto.

Para tentar sanar as divergências, Parisotto vai notificar a CDL de Florianópolis para que justifique a legalidade da cobrança. Com base na resposta apresentada, se for o caso, pode consultar o Ministério da Justiça para checar o entendimento em nível nacional, para que seja feita uma nota técnica com orientação para todos os estados e participantes do sistema.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, explica que o custo da atividade comercial do SPC, administrado pelas CDLs, não pode ser transferido para o consumidor. Os lojistas já pagam mensalmente pelo cadastro.

– É como se eu montasse um cadastro qualquer, vendesse ao comércio e, quando o consumidor me consultar, eu cobro dele – compara.

Uma ação foi ajuizada recentemente pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a CDL local sobre o assunto. Para o consumidor ter acesso ao documento por escrito sobre seu cadastro no SPC em Brasília, tem de pagar R$ 8.

O promotor de defesa do consumidor do Ministério Público do DF, Leonardo Bessa, é autor da ação que questiona a cobrança. Ele afirma que o consumidor tem direito a acessar tudo que está no banco de dados sobre ele, e isso tem de ser gratuito.

Mas o promotor Bessa reconhece que a questão é polêmica.

– Como a lei não prevê de modo tão claro o contrário, depende de interpretação quanto ao recebimento da documentação escrita. Mas o que está claro é que o acesso deve ser gratuito.

A coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci, também observa que há entendimentos divergentes a respeito da cobrança, mas à luz do Código de Defesa do Consumidor, defende que o acesso gratuito e imediato a informações cadastrais é um direito do consumidor.

Fonte: Diário Catarinense

Carro zero é o sonho de muita gente. É só sair andando para encontrar promoções mirabolantes, prestações a perder de vista e ainda com desconto. A reportagem visitou feirões de carros, no fim de semana. O financiamento a longo prazo pode ser uma armadilha que pode comprometer o orçamento da família.

Com a volta do IPI, a indústria automobilística registrou queda nas vendas. Para conquistar os consumidores, está anunciando liquidações que parecem imperdíveis.

Zero de entrada, desconto de 50% nas 12 primeiras parcelas. A bancária Ilana Gomes Soares não resistiu, comprou o primeiro carro da família: “Acabamos gastando com coisas supérfluas, que não são necessárias. Com isso, eu estou vendo que estou investindo em uma coisa boa”.

O autônomo Thiago Bello parcelou em 60 vezes. O veículo antigo entrou como parte no negócio. “Se não for comprar em parcelas, são poucos os que têm condições de comprar à vista”.

Para atrair os clientes, as montadoras criaram modalidades novas de financiamento e passaram a oferecer alguns descontos. Mesmo assim, o movimento está distante do que foi visto no primeiro semestre do ano, quando a isenção do IPI estava acabando.

Em um feirão, eram vendidos 2,5 mil carros por fim de semana antes do término do incentivo fiscal. Desta vez, foram 2 mil. Com a economia aquecida, as montadoras ainda não têm do que reclamar: as vendas no primeiro semestre do ano foram 9% maiores em relação a 2009.

Mas em junho, perderam fôlego: caíram 12% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Por isso, as promoções voltaram.

“Hoje, existe um grande esforço, tanto das montadoras, quanto da rede de concessionárias, em fazer com que o carro esteja um pouco mais barato”, destaca o gerente de marketing Rodrigo Rumi.

As ofertas atraem, mas o consumidor precisa fazer bem as contas. Um dos carros mais baratos do mercado, por exemplo, custava antes do fim da isenção do imposto R$ 22,9 mil. Com a volta do IPI, o preço chegou a R$ 24,5 mil. Hoje, com o desconto da montadora, custa R$ 23,99 mil.

Mas o mesmo veículo, se financiado em 60 vezes, com zero de entrada e desconto de 50% nas 12 primeiras parcelas, sai no final por R$ 38.604. Mesmo com essa diferença, o negócio seduz por causa do valor das primeiras parcelas: R$ 357. Lembrando que a prestação dobra no segundo ano.

O comerciário Adriano Souza não teve dúvida: fechou negócio. “Eu acredito não vai pesar no meu orçamento. Já fiz já o meu orçamento para o ano que vem em relação a meus gastos”.

“O fundamental é a pessoa reduzir o saldo inicial. É importante que ela dê alguma entrada para que a despesa financeira não seja muito alta. Precisa verificar se essa despesa não vai contaminar outros lados da vida dela, como educação, saúde, lazer”, ensina o consultor em finanças Luiz Jurandir Simões.

Em junho, a inflação do carro caiu quase 0,5%. A lona de freio e o álcool combustível foram os itens que mais registraram queda. Este ano, o preço do álcool já caiu mais de 16%.

Fonte: Auto Esporte – Globo

POR LUCIENE BRAGA

Rio – Beneficiários do INSS alvos de descontos indevidos para sindicatos em função de filiação sem autorização devem solicitar exclusão (bem como a eventual inclusão) no cadastro das associações ou centrais sindicais mediante documento assinado. A orientação é do Ministério da Previdência Social. Segundo o órgão, o pedido desfiliação (bem como o de eventual sindicalização) precisa ser feito preferencialmente nas instituições. Se o segurado não for atendido, e pode ir a um dos postos do INSS.

Presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Yedda Gaspar afirma que as associações devem fazer o documento em duas vias. para que o segurado fique com um comprovante.

“Tudo deve ser documentado. Quando nós pedimos a inclusão do nome do associado para desconto da contribuição de 1% do valor do benefício em folha, nós enviamos duas cópias à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Uma delas deve ser encaminhada à Dataprev, para que o desconto seja autorizado. Não se pode simplesmente encaminhar uma listagem, sem que haja um comprovante”, afirma a sindicalista.

Yedda conta que foi chamada para ser ouvida em julgamento em que segurado dizia não ter se filiado à Cobap e pedia a devolução dos valores descontados. “Ele não se lembrava de ter assinado documento de filiação que nós apresentamos. O juiz ponderou que ele não poderia pedir devolução, apenas o desligamento”, contou.

INSS perde 1.895 ações

No Rio e no Espírito Santo, o INSS perdeu 1.895 ações no mês passado. O instituto será obrigado a desembolsar R$ 19,2 milhões para pagar essas causas do TRF da 2ª Região. Em média, é como se cada segurado que ganhou o processo fosse receber R$ 10.174,71. No País, reunindo ações de todos os tribunais regionais federais, foram 45.637 ações que beneficiaram 53.206 segurados, trabalhadores e aposentados, que conquistaram o direito a revisões ou concessão de benefícios.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais R$ 493.249.124,23 para pagamento dessas requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça em causas contra a União.

Desse total, R$ 302,8 milhões correspondem a processos previdenciários. A média nacional, de R$ 5.691,08, ficou abaixo da média do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: O Dia Online

Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, inauguram nesta sexta-feira (23) a nova Agência da Previdência Social do município de São Manuel (SP). A nova APS é a quarta criada no estado, neste ano, pelo Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). As outras agências foram instaladas nos municípios de Dois Córregos, Tanabi e Martinópolis.

Com a nova unidade, os moradores de São Manuel, e também os segurados dos municípios de Pratânia e Areiópolis, não precisarão mais se deslocar a outras cidades para serem atendidos. Antes, a população destes três municípios – estimada em 52 mil pessoas – tinha que percorrer cerca de 30 quilômetros até as cidades de Botucatu e Lençóis Paulista em busca dos serviços previdenciários.

APS São Manuel
Data: 23/07
Hora: 10h
Local: Avenida José Horácio Mellão, 2501 – Núcleo Habitacional Tancredo Neves São Manuel

Informações para a Imprensa
Mauren Rojahn
(61) 2021-5113
ACS/MPS

Para a Justiça, o HSBC é o responsável pela emissão dos extratos do Bamerindus.

Segundo o advogado Alexandre Berthe, a Justiça tem garantido os extratos aos poupadores. “As sentenças dão o prazo de 30 a 90 dias para o banco fornecer o documento”, afirma.

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