Procurador contesta liminar que liberou companhia aérea de regras do SAC
Publicado em: 21 - Dez - 2008 | Por: Advogado Florianópolis
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O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo emitiu parecer contrário ao pedido da companhia aérea ontinental Airlines que pretende não cumprir algumas das novas regras de funcionamento dos SAC (Serviços de Atendimento ao Consumidor), estabelecidas pelo decreto 6523, sancionado…
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