Taxa de juros não pode extrapolar a praticada no mercado
Publicado em: 05 - Mar - 2010 | Por: Advogado Florianópolis
Não há limitação de juros em 12% ao ano, contudo, o percentual deve corresponder ao contratado, salvo se demonstrado que extrapola a média do mercado. O amparo legal para esse entendimento consta da Emenda Constitucional nº 40/2003. Com isso, a Quinta Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou parcialmente a Apelação nº 14879/2009, mantendo os juros fixados no contrato bancário em discussão e afastando a capitalização de juros, por ter sido proibida pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi conferida à unanimidade pelos votos do juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, como relator convocado, e dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, revisor, e Evandro Stábile, segundo vogal.
A apelação foi feita após julgamento de ação de revisão contratual, cuja decisão manteve o contrato nos termos acordados inicialmente. O apelante buscou a flexibilização do princÃpio pacta sunt servanda (o pacto entre as partes deve ser cumprido) diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a alteração das cláusulas que considerou abusivas. Também pugnou pela redução dos juros pactuados ao limite de 12% ao ano e pela proibição da capitalização destes. Ressaltou seu direito de consignar em pagamento os valores incontroversos, para posterior abatimento, e pediu a retirada de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
O relator salientou a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, visando a proteção do consumidor, ainda que em detrimento do princÃpio pacta sunt servanda, vez que os contratantes não tiveram a oportunidade de discutir as cláusulas antes de assinar o contrato, submetendo-se à s regras impostas pelo fornecedor do serviço ou do produto. Porém, quanto aos juros pactuados entre as partes, de 23,46% ao ano, considerou que a Emenda Constitucional 40 revogou o dispositivo constitucional (§ 3º do artigo 192 da CF) que deixava margem para discussão, e autorizou a não limitação dos juros.
O magistrado ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano. Porém, o montante deve ser preciso, tendo ainda que ser considerado dentro da média cobrada no mercado. No caso em questão, grifou que as taxas incidentes no contrato, de 1,77% ao mês e de 23,46% ao ano, estariam dentro dos padrões aplicados no mercado e poderiam ser mantidas.
Quanto à capitalização dos juros, o relator esclareceu as hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre em relação aos tÃtulos de crédito à exportação, comercial, industrial e rural. Contudo, afirmou que a Súmula nº 121 do STF veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Acerca da consignação em pagamento, o julgador destacou que o apelante não especificou o pedido, apenas alegou seu direito em depositar os valores que entendeu serem devidos, por isso, não poderia deferir o pedido. E considerou correta a restrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito devido à inadimplência do devedor e por ser exercÃcio regular do direito do credor a prerrogativa de buscar meios de garantia da obrigação. Observou ainda o juiz substituto José Mauro Bianchini que a existência da dÃvida não foi questionada.
A câmara julgadora determinou que, como ambos litigantes foram vencedores e vencidos, conforme o artigo 21 do Código de Processo Civil, as despesas e honorários devem ser distribuÃdos na proporção de 50% para cada.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br
Fonte: TJMT, 4 de março de 2010.
______________________________________________________________________________________________________
Atenção! Se você acha que o financiamento do seu carro está com juros abusivos, não sabe o quanto e você quer reduzir e receber o que pagou a mais.
Em parceria com um profissional especialista em cálculos revisionais, estamos oferecento sem custo e sem compromisso uma simulação da parcela incontroversa do seu financiamento, onde você poderá analisar o quanto está sendo prejudicado e logo após poder decidir se deverá ou não entrar com uma ação revisional.
Essa simulação se deverá através da retirada da capitalização de juros, modalidade essa que está sendo mais eficaz nas revisionais de financiamento de veÃculo em todo o paÃs.
Caso deseje receber a sua simulação preencha corretamente as informações solicitadas no formulário logo a baixo ou ligue para o nosso escritório (48) 3035-3243 / (48) 9982-2720.
Observação: Para que a simulação da parcela incontroversa do seu financiamento seja feita de forma correta, pedimos que as informações enviadas sejam de preferência as que constem em seu contrato de financiamento, caso não saiba entre em contato com o banco e solicite-as.
cforms contact form by delicious:days
« ADELANDIA /GO – Agência da Previdência Social – Posto do INSS | Home | Atividade da Justiça não pode ser corrompida por servidores »
Comentários